AREsp 2846299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a PREVI não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, deixando de demonstrar, de forma arrazoada, que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo assim o art. 932, III, do CPC e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravado: Ministro Humberto Martins (Ministro Presidente desta Corte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Ministro Humberto Martins (Ministro Presidente desta Corte)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a PREVI não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, deixando de demonstrar, de forma arrazoada, que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo assim o art. 932, III, do CPC e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade