EREsp 1982434 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; embora não se tenha comprovado litigância de má-fé (ausência de dolo), o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, impondo-se, com fundamento no § 4º do art. 1021 do CPC, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BRASILVOX CALL CETER LTDA; Agravado: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º Do CPC, Litigância De Má Fé, Competência Do Juízo Universal, Penhora E Bloqueio De Ativos Financeiros, Essencialidade De Bens
Processual Civil Execução Recuperação Judicial Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º Do CPC +4 more

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Parties

BRASILVOX CALL CETER LTDA

Agravante

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível do agravo interno (art. 1021, §4º, CPC)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e exigência de dolo para aplicação de penalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; embora não se tenha comprovado litigância de má-fé (ausência de dolo), o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, impondo-se, com fundamento no § 4º do art. 1021 do CPC, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1021 do CPC.