AREsp 2751851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, diante da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

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Parties
Agravante/autor: CONDOMINIO EDIFICIO GREEN OFFICE MORUMBI; Agravado/executado: ZETA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Débito Condominial, Arrematação, Sucessão Processual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO GREEN OFFICE MORUMBI

Agravante/autor

ZETA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do arrematante no polo passivo por débito condominial propter rem
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, diante da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado

Orders

  • Conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.