AREsp 2691169 - ACORDAO
Não conheceu-se do recurso especial porque a parte não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente; tal deficiência na fundamentação autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FABIANE CRISTINA MATTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (julgamento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Interpretação Divergente De Lei Federal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIANE CRISTINA MATTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (julgamento)
Legal Issues
- 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido
- 2 deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque a parte não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente; tal deficiência na fundamentação autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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