AREsp 2890509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional ou vícios apontados no art. 1.022 do CPC; os fundamentos do acórdão recorrido demonstraram, com base em prova pericial e documentos, que a retroescavadeira, embora sem uso, sofreu desgaste em razão do decurso do tempo e da falta de manutenção, cabendo ao vendedor a obrigação de manutenção e informação; tais conclusões são questões de fato cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento não impugnado sobre a responsabilidade de manutenção que impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A; Agravada: TERRAPLANAGEM PERUZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 422 Do CC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Boa Fé Objetiva, Entrega De Coisa Certa, Compra E Venda De Retroescavadeira
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +9 more

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Parties

PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A

Agravante

TERRAPLANAGEM PERUZZO LTDA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de motivação (art. 489 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional ou vícios apontados no art. 1.022 do CPC; os fundamentos do acórdão recorrido demonstraram, com base em prova pericial e documentos, que a retroescavadeira, embora sem uso, sofreu desgaste em razão do decurso do tempo e da falta de manutenção, cabendo ao vendedor a obrigação de manutenção e informação; tais conclusões são questões de fato cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento não impugnado sobre a responsabilidade de manutenção que impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.