AREsp 2852271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 281/STF, incidindo o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ), razão pela qual permanece hígida a fundamentação recorrida e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES (SINDICOM); Agravante: BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A; Agravante: E OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 281/stf Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES (SINDICOM)

Agravante

BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

Agravante

E OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 281/STF, incidindo o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ), razão pela qual permanece hígida a fundamentação recorrida e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.