AREsp 2584533 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegada ausência de interesse recursal —, houve inobservância do princípio da dialeticidade, justificando, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: IRACEMA PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

IRACEMA PIRES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegada ausência de interesse recursal —, houve inobservância do princípio da dialeticidade, justificando, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno