AREsp 2831718 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o encargo de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos do juízo de admissibilidade negativo proferido pelo Tribunal de origem, estando a decisão de inadmissibilidade amparada em orientação jurisprudencial do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83), de modo que a falta de impugnação específica e a ausência de precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência justificam a manutenção da inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOSSA NOVA FILMS CRIAÇÕES E PRODUÇÕES S/A; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Impenhorabilidade De Quarenta Salários Mínimos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Impenhorabilidade De Quarenta Salários Mínimos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BOSSA NOVA FILMS CRIAÇÕES E PRODUÇÕES S/A

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83) sobre a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos a pessoas jurídicas
  3. 3 Possibilidade de suprir falta de impugnação por meio de agravo interno e a ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o encargo de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos do juízo de admissibilidade negativo proferido pelo Tribunal de origem, estando a decisão de inadmissibilidade amparada em orientação jurisprudencial do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83), de modo que a falta de impugnação específica e a ausência de precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência justificam a manutenção da inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BOSSA NOVA FILMS CRIAÇÕES E PRODUÇÕES S/A
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial