REsp 2180635 - DECISAO

REsp 2180635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a Corte de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões centrais, considerando os extratos juntados suficientes para subsidiar a pretensão monitória, tendo sido afastada a alegação de inépcia da inicial, e sendo inviável a revisão do entendimento por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: GUILHERME PALÁCIO DE BARROS CORREIA (ESPÓLIO); Embargante: LYGIA PAULA MEDEIROS DE BARROS CORREIA (INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Documental, Pretensão Monitória
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos À Ação Monitória Inépcia Da Inicial Súmula N. 7 Do STJ Prova Documental Pretensão Monitória

Case Brief

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Parties

GUILHERME PALÁCIO DE BARROS CORREIA (ESPÓLIO)

Embargante

LYGIA PAULA MEDEIROS DE BARROS CORREIA (INVENTARIANTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suficiência da documentação para subsidiar a pretensão monitória
  2. 2 inépcia da inicial por ausência de documentação indispensável
  3. 3 omissão no acórdão quanto à preliminar de inépcia (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Corte de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões centrais, considerando os extratos juntados suficientes para subsidiar a pretensão monitória, tendo sido afastada a alegação de inépcia da inicial, e sendo inviável a revisão do entendimento por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se