AREsp 2886495 - DECISAO

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Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento, pois o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art.1.030, I, "b" do CPC em razão da aplicação do Tema Repetitivo n.1.234/STJ; nessa hipótese, a via adequada para impugnação é o agravo interno no tribunal de origem, e não o agravo em recurso especial ao STJ; ademais, a questão relativa à assistência judiciária gratuita foi deferida na origem, tornando improcedente o pedido recursal sobre esse ponto, e o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivo constitucional.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: parte exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tema Repetitivo, Assistência Judiciária Gratuita, Impenhorabilidade De Imóvel Rural
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Tema Repetitivo Assistência Judiciária Gratuita Impenhorabilidade De Imóvel Rural

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de tema repetitivo
  2. 2 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  3. 3 pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento, pois o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art.1.030, I, "b" do CPC em razão da aplicação do Tema Repetitivo n.1.234/STJ; nessa hipótese, a via adequada para impugnação é o agravo interno no tribunal de origem, e não o agravo em recurso especial ao STJ; ademais, a questão relativa à assistência judiciária gratuita foi deferida na origem, tornando improcedente o pedido recursal sobre esse ponto, e o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.