AREsp 2803290 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, restou comprovado que os recorrentes não atacaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão de modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: WALDIR PESSINI; Agravante: ANA LÚCIA PESSINI; Agravante: JONAS ADRIANO PESSINI; Agravante: JULIANA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF (aplicada Por Analogia), Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

WALDIR PESSINI

Agravante

ANA LÚCIA PESSINI

Agravante

JONAS ADRIANO PESSINI

Agravante

JULIANA CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova oral
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, restou comprovado que os recorrentes não atacaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão de modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.