AREsp 2905524 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MARTINS ORLANDO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280/stf, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 280/stf Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARTINS ORLANDO VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.