AREsp 2799701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo acórdão a quo, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: Transbri Única Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

Transbri Única Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
  3. 3 Verificação da dissociação das razões do agravo de instrumento em relação à decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo acórdão a quo, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.