AREsp 2891113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO FIAMENGHI DA SILVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil De 2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil De 2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FIAMENGHI DA SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como motivo para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.