AREsp 2879570 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando o entendimento de que o agravo em recurso especial não demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando o entendimento de que o agravo em recurso especial não demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.