AREsp 2867315 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de enfrentamento da questão relativa à Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários no julgamento de agravo interno, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO QUINTA DA BOA VISTA - APQBV; Agravado: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO QUINTA DA BOA VISTA - APQBV

Agravante

ELEKTRO REDES S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando houver impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (não requerer reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de enfrentamento da questão relativa à Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários no julgamento de agravo interno, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial