REsp 2230608 - DECISAO

REsp 2230608 - DECISAO

Por relevância da questão suscitada, a Presidência tornou sem efeitos a decisão que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial por suposta incidência das Súmulas 5 e 7, determinando a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, e tornando prejudicada a análise do agravo interno apontado.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (presidência Do Stj)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeitos e autos convertidos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Conversão Em Recurso Especial

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 arbitramento de honorários relativos à atuação em outra demanda

Ratio Decidendi

Por relevância da questão suscitada, a Presidência tornou sem efeitos a decisão que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial por suposta incidência das Súmulas 5 e 7, determinando a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, e tornando prejudicada a análise do agravo interno apontado.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeitos e autos convertidos em recurso especial

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão agravada (fls. 2.121-2.124)
  • Determino a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ