AREsp 2809228 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo interno é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; a interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro. Ademais, a interposição sucessiva e descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Agravante: EVIDENCE GESTÃO IMOBILIÁRIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVIDENCE GESTÃO IMOBILIÁRIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo interno é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; a interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro. Ademais, a interposição sucessiva e descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado.