AREsp 2840743 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo contido na decisão monocrática (aplicação da Súmula 182/STJ), acarretando preclusão sobre a matéria não impugnada; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: NICOLLY VALENTINA SILVA PONTES (MENOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Preclusão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Preclusão Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

NICOLLY VALENTINA SILVA PONTES (MENOR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática do relator e suas consequências processuais (preclusão)
2 Admissibilidade do agravo interno e aplicação de multa por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.