AREsp 2856943 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não apontaram os vícios concretos, atraindo a Súmula 284/STF; não houve impugnação específica de fundamento autônomo capaz de afastar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e o acordo homologado conferiu quitação sobre as matérias discutidas, cuja eventual anulação exige ação própria, sendo a questão sobre honorários contratuais também objeto de ação própria.

Parties
Agravante: EDIVAM ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento); Ação De Indenização / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Acordo Homologado, Quitação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Acordo Homologado Quitação Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

EDIVAM ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento); Ação De Indenização / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por alegação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por falta de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não apontaram os vícios concretos, atraindo a Súmula 284/STF; não houve impugnação específica de fundamento autônomo capaz de afastar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e o acordo homologado conferiu quitação sobre as matérias discutidas, cuja eventual anulação exige ação própria, sendo a questão sobre honorários contratuais também objeto de ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.