AREsp 2938535 - DECISAO

AREsp 2938535 - DECISAO

O agravo interno interposto em lugar do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e não interrompe o prazo recursal, devendo o recurso não ser conhecido.

Parties
Agravante: ARNALDO CAPELETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARNALDO CAPELETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 efeito interruptivo/suspensivo do manejo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto em lugar do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e não interrompe o prazo recursal, devendo o recurso não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Intimem-se.