AREsp 2893213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem examinou e decidiu, de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia (afastando a violação do art. 489, II, do CPC) e porque a alegada violação do art. 5º do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem nos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, de modo que o recurso não podia ser conhecido/acolhido.

Parties
Agravante: JOÃO MANOEL DA COSTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 489, II, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 5º Do CPC, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 489, Ii, CPC Art. 1.022 CPC Art. 5º Do CPC Súmulas 282 STF E 211 STJ +2 more

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Parties

JOÃO MANOEL DA COSTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida deixou de enfrentar questões relevantes, configurando violação do art. 489, II, do CPC
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 5º do CPC pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem examinou e decidiu, de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia (afastando a violação do art. 489, II, do CPC) e porque a alegada violação do art. 5º do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem nos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, de modo que o recurso não podia ser conhecido/acolhido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negou provimento ao agravo interno