AREsp 2941873 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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