AREsp 2886894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: ORESTES LUIZ TURELLA; Réu/agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Agravo Interno Negado Por Unanimidade (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Preclusão Probatória, Revisão Contratual, Empréstimos Consignados
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 283/stf +8 more

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Parties

ORESTES LUIZ TURELLA

Autor/agravante

BANCO PAN S.A.

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Agravo Interno Negado Por Unanimidade (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.