AREsp 2913226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e a parte agravante não apresentou argumentos aptos a afastar a aplicação da Súmula nem demonstrou que a questão federal indicada (art. 373 do CPC) foi efetivamente debatida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SANDRA MOTA GONZALEZ JATOBA; Agravante: LUCIA MARIA MOTA GONZALEZ DE OLIVEIRA; Agravante: MARCOS MOTTA GONZALEZ; Agravante: CRISTIANE MOTA GONZALEZ SANTANA; Agravante: SERGIO MOTA GONZALEZ; Agravante: NADIL MOTA GONZALEZ VIDAL; Autor/recorrido: VICTOR FERNANDO OLLERO SCHAUN VENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Desconstitutiva De Comodato Verbal, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Desconstitutiva De Comodato Verbal Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA MOTA GONZALEZ JATOBA

Agravante

LUCIA MARIA MOTA GONZALEZ DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS MOTTA GONZALEZ

Agravante

CRISTIANE MOTA GONZALEZ SANTANA

Agravante

SERGIO MOTA GONZALEZ

Agravante

NADIL MOTA GONZALEZ VIDAL

Agravante

VICTOR FERNANDO OLLERO SCHAUN VENTIN

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ônus da dialeticidade para impugnar decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e a parte agravante não apresentou argumentos aptos a afastar a aplicação da Súmula nem demonstrou que a questão federal indicada (art. 373 do CPC) foi efetivamente debatida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.