AREsp 2924293 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão agravada porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, consistindo em indicação genérica de dispositivos legais tidos por violados sem demonstrar de que modo foram ofendidos, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando o recurso inadmissível; por isso negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CORRETORES ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Perdas E Danos / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Competência E Cláusula Compromissória
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Competência E Cláusula Compromissória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORRETORES ASSOCIADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Perdas E Danos / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de dispositivos legais, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 competência da justiça comum versus convenção de arbitragem (cláusula compromissória)
  3. 3 possibilidade de aplicação de sanção por uso protelatório do recurso (art. 1021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão agravada porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, consistindo em indicação genérica de dispositivos legais tidos por violados sem demonstrar de que modo foram ofendidos, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando o recurso inadmissível; por isso negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.