AREsp 2931576 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para desobstar a inadmissibilidade.

Parties: Agravante: DANIELE BRAGANCA SIQUEIRA MACHADO e outro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIELE BRAGANCA SIQUEIRA MACHADO e outro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 incidência da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.