AREsp 2726145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ, por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 805 Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, exigindo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ e incidência do óbice da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ, por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais