AREsp 2866503 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, procedeu-se ao novo exame do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal estadual se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e que não é cabível, na via especial, o reexame de matéria que implique revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); manteve-se também a análise sobre a razoabilidade do valor das astreintes e a configuração de litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Astreintes, Home Care, Reembolso, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Astreintes Home Care Reembolso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 valoração e redução das astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, procedeu-se ao novo exame do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal estadual se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e que não é cabível, na via especial, o reexame de matéria que implique revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); manteve-se também a análise sobre a razoabilidade do valor das astreintes e a configuração de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ