AREsp 2916994 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, nos termos da Súmula n. 284/STF, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, necessária para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, nos termos da Súmula n. 284/STF, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.