AREsp 2722287 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; por se tratar de recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, afasta‑se a aplicação da fungibilidade recursal, não conhecendo‑se do agravo e impondo‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando futuros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: JORGE RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Multa Processual

Case Brief

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Parties

JORGE RENATO DE OLIVEIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante recurso manifestamente incabível
  3. 3 Imposição de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; por se tratar de recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, afasta‑se a aplicação da fungibilidade recursal, não conhecendo‑se do agravo e impondo‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando futuros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa ao agravante.