AREsp 2934734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração do acórdão dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reexame da matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Seguro Agrícola, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contratos De Seguro, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Seguro Agrícola Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

NEWE SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais para desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração do acórdão dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reexame da matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.