EAREsp 2196908 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois tal ausência impede o cotejo analítico dos paradigmas e inviabiliza o julgamento do recurso, em afronta aos princípios da boa-fé e do contraditório.

Parties
Agravante: RENATO PASQUALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Cotejo Analítico Preclusão Matéria De Ordem Pública Admissibilidade Recursal

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Parties

RENATO PASQUALINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido diante da alegação de ausência de preclusão em matéria de ordem pública sem a devida impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois tal ausência impede o cotejo analítico dos paradigmas e inviabiliza o julgamento do recurso, em afronta aos princípios da boa-fé e do contraditório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.