AREsp 2535230 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e reconhecimento da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de provas.

Parties
Agravante: TARSILA BARROS DE SOUZA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Tributário Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

TARSILA BARROS DE SOUZA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e reconhecimento da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.