AREsp 2661472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma satisfatória o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma satisfatória o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.