EAREsp 2742553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; embora a Súmula 315/STJ tenha sido afastada no caso, a discussão sobre eventual violação do art. 1.022 do CPC depende de análise fático-processual individualizada que não foi demonstrada pela recorrente.

Parties
Agravante: Santina Amabile Bernardelli - Espólio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 315/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Santina Amabile Bernardelli - Espólio e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Questão sobre aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; embora a Súmula 315/STJ tenha sido afastada no caso, a discussão sobre eventual violação do art. 1.022 do CPC depende de análise fático-processual individualizada que não foi demonstrada pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.