AREsp 2811121 - ACORDAO

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A agravante não apontou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades alegadas nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; tampouco rebateu adequadamente a aplicação da Súmula 568/STJ, não indicando precedentes que demonstrassem divergência jurisprudencial; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Na origem foi demonstrado que a documentação não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica, autorizando o indeferimento da gratuidade de justiça. Portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA.; Autor: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidades Da Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Busca E Apreensão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidades Da Justiça Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 568/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e presunção de hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 568/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não apontou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades alegadas nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; tampouco rebateu adequadamente a aplicação da Súmula 568/STJ, não indicando precedentes que demonstrassem divergência jurisprudencial; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Na origem foi demonstrado que a documentação não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica, autorizando o indeferimento da gratuidade de justiça. Portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.