AREsp 2197127 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a agravante limitou-se a alegações genéricas e à repetição de razões anteriores (Súmulas 7 e 211/STJ; 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CLÁUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Decadência, Dialeticidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Decadência Dialeticidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

CLÁUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 início do prazo decadencial da ação rescisória (Súmula 401/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a agravante limitou-se a alegações genéricas e à repetição de razões anteriores (Súmulas 7 e 211/STJ; 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido