AREsp 2894750 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 211 do STJ) nem demonstrou o prequestionamento do art. 202 do CC, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: BANCO DO EMPREENDEDOR (ESTADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 211 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

BANCO DO EMPREENDEDOR (ESTADO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do prequestionamento do dispositivo apontado (art. 202 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 211 do STJ) nem demonstrou o prequestionamento do art. 202 do CC, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial