AREsp 2913853 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência desta Corte, constatou discrepância injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e reconheceu abusividade; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não há prequestionamento suscitado nos termos do art. 1.022 do CPC para afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Final, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Final, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 limitação ao reexame de provas e contrato em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência desta Corte, constatou discrepância injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e reconheceu abusividade; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não há prequestionamento suscitado nos termos do art. 1.022 do CPC para afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido do Tribunal de origem