AREsp 2970478 - DECISAO
Havendo impugnação específica do único fundamento da decisão agravada, não se aplica a Súmula n. 182/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno para que os autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Reconsideração, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 procedimento quando se afasta a Súmula 182 e retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Havendo impugnação específica do único fundamento da decisão agravada, não se aplica a Súmula n. 182/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno para que os autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 906-907 e dou provimento ao agravo interno.
- Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.
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