AREsp 2830244 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o cumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o cumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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