REsp 2197453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se o Enunciado 284/STF; em consequência, faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ), e o exame de mérito demandaria análise de instruções normativas — atos infralegais que não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF — tornando inadequado o recurso especial.

Parties
Agravante: Seletiva Indústria e Comércio de Papéis Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Instrução Normativa, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Instrução Normativa Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Seletiva Indústria e Comércio de Papéis Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de exame de normas infralegais (instruções normativas) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se o Enunciado 284/STF; em consequência, faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ), e o exame de mérito demandaria análise de instruções normativas — atos infralegais que não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF — tornando inadequado o recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não conhecer do recurso especial