REsp 2194102 - ACORDAO

REsp 2194102 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, faltou o prequestionamento necessário para examinar a suposta afronta aos arts. 96, 97 e 99 do CTN (Súmula 211/STJ); ademais, a análise demandaria interpretação de instrução normativa (IN RFB nº 1.911/2019 e nº 2.121/2022), que não se subsume ao conceito de lei federal, tornando o recurso especial via inadequada.

Parties
Agravante/recorrente: Renault do Brasil S.A.; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial por falta de admissibilidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Instrução Normativa Vs Lei Federal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Instrução Normativa Vs Lei Federal Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renault do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 96, 97 e 99 do CTN
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir instruções normativas e outros atos infralegais (se não se enquadram no conceito de lei federal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, faltou o prequestionamento necessário para examinar a suposta afronta aos arts. 96, 97 e 99 do CTN (Súmula 211/STJ); ademais, a análise demandaria interpretação de instrução normativa (IN RFB nº 1.911/2019 e nº 2.121/2022), que não se subsume ao conceito de lei federal, tornando o recurso especial via inadequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial por falta de admissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial