REsp 2156801 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Vagner Morais Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Perícia Médica Revisional, Lei N. 8.213/1991, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Perícia Médica Revisional Lei N. 8.213/1991 +1 more

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Parties

Vagner Morais Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do capítulo impugnado no agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência legal de submissão ao exame médico revisional prevista na Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.