AREsp 2900496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim a Súmula 182/STJ (art. 1.021, §1º, do CPC/2015), motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Ré: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Indenização Por Danos Morais, Restituição Em Dobro
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

ENEL

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Redução do quantum indenizatório por danos morais pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim a Súmula 182/STJ (art. 1.021, §1º, do CPC/2015), motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido