AREsp 2848769 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegação de necessidade de revolvimento fático-probatório
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.