AREsp 2853625 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o acolhimento das suas alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da prescrição intercorrente e da desconsideração da personalidade jurídica, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO DE LA OBRA; Órgão Julgador/decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor), Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor (menção Ao Código De Defesa Do Consumidor) Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor) Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO DE LA OBRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
  2. 2 Se a análise do acervo fático-probatório sobre prescrição intercorrente e desconsideração da personalidade jurídica está obstada pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o acolhimento das suas alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da prescrição intercorrente e da desconsideração da personalidade jurídica, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.