AREsp 2861067 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela Presidência para não conhecer do recurso especial (falta de impugnação específica), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, na forma conjugada com o art. 932, III, do CPC/2015, e à luz da Súmula 182 do STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão agravada e inviabilizada a reforma pleiteada.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO MORSCHEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela Presidência para não conhecer do recurso especial (falta de impugnação específica), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, na forma conjugada com o art. 932, III, do CPC/2015, e à luz da Súmula 182 do STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão agravada e inviabilizada a reforma pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido