AREsp 2889891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial